Código do Trabalho
Agenda do Trabalho Digno
(Lei nº. 13/2023, de 3 de abril)
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Este artigo contempla as seguintes matérias:
- Contratos de trabalho (combate à precariedade laboral)
- Reforço da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar
- Teletrabalho
- Trabalho suplementar
- Cessação do contrato de trabalho
- Laboração contínua/alargada
- Estágios Profissionais
- Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
- Trabalhadores independentes
- Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) / Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)
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