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Aquisição de Imóveis para Revenda

Regime de Isenção de IMT na aquisição - (OE 2023)

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Este artigo contempla as seguintes matérias:
  • Incidência e os pressuposto da isenção
  • Isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda
  • Alteração operada com o conceito de atividade para revenda – OE 2023

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