Aquisição de Imóveis para Revenda
Regime de Isenção de IMT na aquisição - (OE 2023)
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Esta newsletter contempla os seguintes tópicos:
- Introdução
- Incidência e os pressupostos da isenção
- Isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda
- Alteração operada com o conceito de atividade para revenda – OE 2023
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