Código do Trabalho | Agenda do Trabalho Digno

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Esta newsletter contempla os seguintes tópicos:

• Introdução
• Contratos de trabalho (combate à precariedade laboral)
• Reforço da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar
• Teletrabalho
• Trabalho suplementar
• Cessação do contrato de trabalho
• Laboração contínua / alargada
• Estágios profissionais
• Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
• Trabalhadores independentes
• Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) / Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)