Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2026

O valor da retribuição mínima mensal garantida, conhecido vulgarmente por salário mínimo, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 aumenta para 920,00 € (Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro) e em 2025 era de 870,00 € (Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro).

A subida do salário mínimo influencia outros aumentos, nomeadamente:

• compensação em despedimento coletivo (art. 366.º Código Trabalho), estipula que o valor base mensal (…) para efeito de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (18.400 € em 2026 e em 2025 o valor era de 17.400 €, ou de 240 x RMMG, nos restantes casos (em 2026: 240 x 920 € = 220.800 e em 2025 era de 208.800 € (240 x 870 €). A compensação global não pode ser superior aos valores acima.
• compensação por layoff

O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a 2/3 do   salário líquido

• vencimento penhorável

   Há limites mínimos e máximos de impenhorabilidade.

 Se não tiver outro rendimento, só pode ser penhorado o salário até que fique com rendimento disponível nunca inferior à RMMG. Não pode também ficar a ganhar mais do que o triplo desse montante.

• limite máximo do Fundo de Garantia Salarial

   Assegura o pagamento até seis salários em dívidas das empresas aos trabalhadores. O limite são três salários mínimos, ou seja 2.760 € em 2026 e 2.610 € em 2025.

• mínimo de existências

   Valor mínimo para que o Estado cobre IRS

NÓS PODEMOS AJUDAR!
Contacte-nos