O código único de documento (ATCUD) deve constar em todos documentos manuais e informaticamente emitidos em 2023.
No caso das faturas manuais, impressas em tipografia autorizada, será a tipografia que comunica, através do Portal das Finanças, a série e a numeração dos documentos para obtenção do código de validação de série a constar no…
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Objetivo da Legislação
Comunicação das séries documentais em utilização
A Portaria Estabelece
Obrigatoriedade
Benefícios Fiscais
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