Aumentos remuneração mínima mensal garantida – RMMG INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS – IAS

O Governo aprovou a subida:

• da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), comumente designado de “salário mínimo”. O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, prevê uma atualização do valor da RMMG para o ano de 2023 no valor de € 55,00 (cinquenta e cinco euros).
  Desta forma, o “salário mínimo” no ano de 2023 assume um valor que será fixado em € 760,00 (setecentos e sessenta euros) mensais.

• da Indexante dos apoios sociais (IAS). A Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro prevê uma atualização do valor da IAS para o ano de 2023 no valor de € 37,23 (trinta e sete euros e vinte e três cêntimos).
  Desta forma o valor da IAS assume o valor de € 480,43 (quatrocentos e oitenta euros e quarenta e três cêntimos).

Ambos os diplomas entraram em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.