RMMG | Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025

O valor da retribuição mínima mensal garantida, conhecido vulgarmente por salário mínimo, com efeitos a 1 de janeiro aumenta para € 870,00
(em 2024 era de €820,00) – Decreto-lei nº 107/2023, de 17 de novembro

A subida do salário mínimo influencia outros aumentos, nomeadamente:

• Compensação em despedimento coletivo (art. 366.º Código Trabalho), estipula que o valor base mensal (…) para efeito de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (17.400€ em 2025 e em 2024 o valor era de 16.400 €, ou de 240 x RMMG, nos restantes casos (em 2025: 240 x 870 € = 208.800 e em 2024 era de 196.800 € (240 x 820 €). A compensação global não pode ser superior aos valores acima.
• Compensação por layoff
  O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a 2/3 do   salário líquido
• Vencimento penhorável
  Há limites mínimos e máximos de impenhorabilidade.
  Se não tiver outro rendimento, só pode ser penhorado o salário até que fique com rendimento disponível nunca inferior à RMMG. Não pode também ficar a ganhar mais do que o triplo desse montante.
• Limite máximo do Fundo de Garantia Salarial
  Assegura o pagamento até seis salários em dívidas das empresas aos trabalhadores. O limite são três salários mínimos, ou seja 2.610 € em 2025 e 2.460 € em 2024.
• Mínimo de existências
  Valor mínimo para que o Estado cobre IRS

Nós podemos ajudar!

Contacte-nos