Regime de Isenção de IMT na aquisição - (OE 2023)
Faça aqui Download do artigo completo sobre Aquisição de Imóveis para Revenda Este artigo contempla as seguintes matérias: Incidência e os pressuposto da isenção Isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda Alteração operada com o conceito de atividade para revenda - OE 2023…
Orçamento do Estado para 2021
Proposta de Lei n.º 61/XIV
Alteração da fórmula de cálculo do ISV pago pelos veículos usados e importados de Estados-Membros da União Europeia, passando a ter em consideração a componente ambiental, e não só a componente de cilindrada, como é atualmente.
Esta alteração na fórmula de cálculo do ISV implica uma…