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IRS de 2022 a entregar em 2023: datas mais importantes do calendário fiscal

Data Limite      31 de janeiro  Comunicar através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo:      Arrendamento  Subarrendamento  Cedência de uso do prédio ou parte dele, que não arrendamento  Aluguer da maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado  15 de fevereiro  Os sujeitos passivos podem confirmar ou alterar os…

Linha de apoio a consumidores: decreto-lei nº59/2021

Qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contato do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu site na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos…

Relatório Único

O Relatório Único, exige às empresas a comunicação de várias informações sobre a respetiva atividade social, nomeadamente ao nível do emprego e das condições de trabalho. Este relatório é obrigatório entregar todos anos.