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Em 2024 o sujeito passivo passou o limite de faturação de 14.500 €. O que tem de fazer?

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado n.o 26/XVI/1.a para o ano de 2025 foi entregue na Assembleia da República no passado dia 10 de outubro, conforme estipulado pela legislação em vigor.

NOVIDADES Esta medida será benéfica para vários profissionais liberais, como advogados (taxa a 6% ou 23%), veterinários (consultas e tratamentos estão isentos de IVA, mas a venda de medicamentos e produtos veterinários está sujeito a diferentes taxas de IVA (6% ou 23%).

Já estão em vigor as novas tabelas de IRS de 2024 que serão aplicadas a partir do dia 1 de setembro de 2024.

Trabalho do Serviço Doméstico Entidade Empregadora Faça aqui Download da newsletter completa Esta newsletter contempla os seguintes tópicos: Segurança Social Autoridade Tributária (AT) Download da newsletter! Download

Novas Tabelas de Retenção na Fonte Trabalho dependente e pensões 2023 - 2.º semestre Faça aqui Download da newsletter completa Esta newsletter contempla os seguintes tópicos: Notas Introdutórias Como ler as novas tabelas IRS Formulas gerais de cálculo de retenção Casos práticos Exemplos 1 a 5 – Regras Gerais Exemplos 6 a 10 – Regras…

Aquisição de Imóveis para Revenda Regime de Isenção de IMT na aquisição - (OE 2023) Faça aqui Download da newsletter completa Esta newsletter contempla os seguintes tópicos: Introdução Incidência e os pressupostos da isenção Isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda Alteração operada com o conceito de atividade para revenda - OE 2023…

Código do Trabalho | Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril) Faça aqui Download da newsletter completa Esta newsletter contempla os seguintes tópicos: Introdução Contratos de trabalho (combate à precariedade laboral) Reforço da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar Teletrabalho Trabalho suplementar Cessação do contrato de trabalho Laboração…