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IRS de 2022 a entregar em 2023: datas mais importantes do calendário fiscal

Data Limite      31 de janeiro  Comunicar através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo:      Arrendamento  Subarrendamento  Cedência de uso do prédio ou parte dele, que não arrendamento  Aluguer da maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado  15 de fevereiro  Os sujeitos passivos podem confirmar ou alterar os…
Notícias30.Jan.20231View
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Aumentos remuneração mínima mensal garantida – RMMG INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS – IAS

O Governo aprovou a subida: da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), comumente designado de "salário mínimo". O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, prevê uma atualização do valor da RMMG para o ano de 2023 no valor de € 55,00 (cinquenta e cinco euros). Desta forma, o "salário mínimo" no ano de 2023 assume um valor que será fixado…
Notícias02.Jan.20234Views
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Linha de apoio a consumidores: decreto-lei nº59/2021

Qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contato do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu site na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos…
Notícias21.Dez.20221View
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