Fique a conhecer o Calendário Fiscal de Dezembro de 2022.
O dia 31 de maio é o último dia para pagamento do IMI referente ao ano de 2021.
Fique a conhecer o calendário fiscal de Maio de 2022.
Fique a conhecer o calendário fiscal de Fevereiro de 2022.
Data Limite 31 de janeiro Comunicar através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo: Arrendamento Subarrendamento Cedência de uso do prédio ou parte dele, que não arrendamento Aluguer da maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado 15 de fevereiro Os sujeitos passivos podem confirmar ou alterar os…
O Governo aprovou a subida:
da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), comumente designado de "salário mínimo". O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, prevê uma atualização do valor da RMMG para o ano de 2023 no valor de € 55,00 (cinquenta e cinco euros). Desta forma, o "salário mínimo" no ano de 2023 assume um valor que será fixado…
Qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contato do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu site na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos…
A Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, atualiza o montante do subsídio de refeição para € 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos).
O subsídio de refeição está excluído de tributação em sede de IRS e TSU até € 5,20 (se pago no recibo de vencimento) e até € 8,32 se pago através de vales/cartão…
O código único de documento (ATCUD) deve constar em todos documentos manuais e informaticamente emitidos em 2023.
No caso das faturas manuais, impressas em tipografia autorizada, será a tipografia que comunica, através do Portal das Finanças, a série e a numeração dos documentos para obtenção do código de validação de série a constar no…
