Mapa de férias
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março O prazo de aprovação e afixação do mapa de férias, legalmente fixado em 15 de abril, foi alargado para 15 de maio.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março (artigo12.º)
Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021.
Sem…
Regras Gerais Teletrabalho, sempre que possível Horários de funcionamento 21 h durante a semana 13 h ao fim-de-semana e feriados 19 h para retalho alimentar Proibição de circulação entre concelhos em 20 – 21/03 e de 26/03 a 5/04 Datas de abertura - comércio e serviços Data Abertura: 15 de março • Creches, pré-escolar…
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Objetivo da Legislação
Comunicação das séries documentais em utilização
A Portaria Estabelece
Obrigatoriedade
Benefícios Fiscais
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Retribuição Mínima Mensal Garantida | RMMG
Datas relevantes para o IRS 2021 |IRS de 2020
Indexante dos Apoio Sociais | IAS
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Orçamento do Estado para 2021
Proposta de Lei n.º 61/XIV
Alteração da fórmula de cálculo do ISV pago pelos veículos usados e importados de Estados-Membros da União Europeia, passando a ter em consideração a componente ambiental, e não só a componente de cilindrada, como é atualmente.
Esta alteração na fórmula de cálculo do ISV implica uma…
Orçamento do Estado para 2021
Orçamento do Estado para 2021
Mecenato
O regime do mecenato abrande os donativos concedidos às Entidades Hospitalares, EPE.
O regime mecenato abrande agora também pelo regime do mecenato cultural, entidades que desenvolvam atividades predominantemente de carácter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, da música, organização de festivais e outras…