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Calendário Fiscal de Janeiro de 2022

Data limite Tipo declarativo ou Pagamento 10 jan. - Envio Declaração Mensal Remunerações (DMR) em ficheiro à AT (M12) 10 jan. - Envio Declaração Mensal Remunerações (DRI) em ficheiro à Segurança Social (M12) 12 jan. - Envio do ficheiro SAFT faturação (M12) 15 jan. - Envio Declaração Intrastat (M12) 20 jan. - Envio declaração periódica e anexos IVA (M11) 20 jan. - Envio Declaração Recapitulativa IVA mensal (M12) e Trimestral (T 4) 20 jan. - Envio da…

Prazos de realização de Assembleias Gerais Prorrogado até 30 de junho

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março (artigo12.º) Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021. Sem…

Estatuto dos benefícios fiscais | EBF

Orçamento do Estado para 2021 Orçamento do Estado para 2021 Mecenato O regime do mecenato abrande os donativos concedidos às Entidades Hospitalares, EPE. O regime mecenato abrande agora também pelo regime do mecenato cultural, entidades que desenvolvam atividades predominantemente de carácter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, da música, organização de festivais e outras…