Saiba quais são os principais prazos a cumprir em 2025.
Com a publicação da Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, atualizou o valor da IAS para o ano de 2025. O valor da IAS é de 522,50 €.
O valor da retribuição mínima mensal garantida, conhecido vulgarmente por salário mínimo, com efeitos a 1 de janeiro aumenta para € 870,00 (em 2024 era de € 820,00) – Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro.
Certifique-se de regularizar a situação e evite penalizações.
As rendas de um contrato de arrendamento podem ser atualizadas segundo o acordo das partes ou segundo o que decorre do coeficiente de atualização legal anual. Este coeficiente é apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e consta de Aviso publicado no Diário da República (DR) até 30 de outubro de cada ano.
É muito importante que até 26 de fevereiro sejam validadas as faturas de 2023 e alocadas corretamente, no portal e-Fatura.
O ficheiro SAF-T a partir deste mês, fevereiro de 2024…
Portaria nº 421/2023 de 11 de dezembro
O valor da retribuição mínima mensal garantida, conhecido vulgarmente por salário mínimo, com efeitos a 1 de janeiro…
Data Limite 31 de janeiro Comunicar através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo: Arrendamento Subarrendamento Cedência de uso do prédio ou parte dele, que não arrendamento Aluguer da maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado 15 de fevereiro Os sujeitos passivos podem confirmar ou alterar os…