Portaria nº 421/2023 de 11 de dezembro
O valor da retribuição mínima mensal garantida, conhecido vulgarmente por salário mínimo, com efeitos a 1 de janeiro…
Data Limite 31 de janeiro Comunicar através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo: Arrendamento Subarrendamento Cedência de uso do prédio ou parte dele, que não arrendamento Aluguer da maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado 15 de fevereiro Os sujeitos passivos podem confirmar ou alterar os…
A Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, atualiza o montante do subsídio de refeição para € 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos).
O subsídio de refeição está excluído de tributação em sede de IRS e TSU até € 5,20 (se pago no recibo de vencimento) e até € 8,32 se pago através de vales/cartão…
O código único de documento (ATCUD) deve constar em todos documentos manuais e informaticamente emitidos em 2023.
No caso das faturas manuais, impressas em tipografia autorizada, será a tipografia que comunica, através do Portal das Finanças, a série e a numeração dos documentos para obtenção do código de validação de série a constar no…
Data
Descritivo
15 de fev.
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Validar o agregado familiar
25 de fev.
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Validar despesas no E-fatura
De 15 a 31 março
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Sujeito passivo pode reclamar as despesas no E-fatura
De 1 abril a 30 de junho
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Prazo para entrega da declaração de IRS
Até 31 julho
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Data para os sujeitos passivos receberem…
a partir de
Código QR
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1 de janeiro de 2022
Comunicações de séries
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1 de janeiro de 2023
Geração do ATCUD
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1 de janeiro de 2023
A comunicação de séries de faturação e dos outros documentos fiscalmente relevantes já se encontram disponíveis no Portal das Finanças.
Com a comunicação das séries das à AT será possível a geração do ATCUD, que…
Mapa de férias
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março O prazo de aprovação e afixação do mapa de férias, legalmente fixado em 15 de abril, foi alargado para 15 de maio.
Regras Gerais Teletrabalho, sempre que possível Horários de funcionamento 21 h durante a semana 13 h ao fim-de-semana e feriados 19 h para retalho alimentar Proibição de circulação entre concelhos em 20 – 21/03 e de 26/03 a 5/04 Datas de abertura - comércio e serviços Data Abertura: 15 de março • Creches, pré-escolar…